Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de i...

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Q358153

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358153 Direito Penal

Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de infração à Lei de Abuso de Autoridade:

suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.

exoneração, a bem do serviço público.

detenção de seis meses a 1 (um) ano.

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