Questões de Concurso Público IPREM 2015 para Auxiliar Contábil

Com base no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público) assinale a alternativa correta.

Despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

O enunciado acima trata de:

De acordo com o Manual Técnico Operacional do Audesp (versão fevereiro de 2014), analise o enunciado abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

A função do sistema tem como objetivo permitir a prestação do tipo de documento Mapa de Precatórios pelas entidades jurisdicionadas de forma interativa (on line). Possui as opções de inclusão, alteração e exclusão de informações relativas a precatórios. Possui também opção para permitir que a entidade jurisdicionada informe que não existem dados a serem encaminhados. Tal opção é denominada (PORTAL DO Audesp – acessível no sítio do TCESP no menu “ Audesp”):

Conforme a Lei Nº 9.717/98 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios:

I- Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

II- Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

III- Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

IV- Cobertura, exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

V- Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

VI- Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Estão corretas: