Questões de Concurso Público IPREM 2015 para Auxiliar Contábil

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Q611109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.

De acordo com a L/C Nº 35/05 do Município de Mogi das Cruzes, foi criado o IPREM (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL), pessoa jurídica de direito ____________________, com natureza autárquica, dotada de _______________ administrativa e financeira, com atribuição de gerenciar e operacionalizar o RPPS- MC, ao qual ficam submetidas às receitas e as despesas afetadas à gestão previdenciária dos segurados aos mesmos vinculados.

Alternativas
Q611110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As contribuições e os recursos do IPREM são:

I- receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais.

II- débitos adicionais que lhe sejam destinados.

III- legados, doações, auxílios, subvenções e quaisquer outros recursos provenientes apenas de entes públicos.

IV- bens ou valores havidos a qualquer título e suas eventuais rendas.

V- receitas eventuais.

VI- valores recebidos a título de compensação financeira estabelecida pelo art. 201, §9º da CF/88.

Com base nas informações acima está correto afirmar que:

Alternativas
Q611111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A eleição dos cinco membros para compor o Conselho de Administração e dos três para compor o Conselho Fiscal, assim como dos respectivos suplentes, será realizada mediante votação indireta e secreta, de acordo com regulamento a ser baixado previamente pela Comissão de Pleito, composta de três membros, sendo a primeira Comissão de Pleito nomeada pelo Prefeito. Sendo, um membro indicado pelo prefeito; um membro indicado pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) e; um membro indicado pela Associação dos Servidores Municipais e as posteriores nomeadas pelo Conselho de Administração, dentre os segurados do IPREM, conforme o inciso XVIII do art. 54 da L/C Nº35/05 do Município de Mogi Das Cruzes.

( ) A L/C Nº35/05 do Município de Mogi Das Cruzes declara que serão proclamados eleitos os cinco candidatos mais bem votados para o Conselho de Administração e os três mais bem votados para o Conselho Fiscal.

( ) A Comissão de Pleito, por intermédio de seu presidente, comunicará, por escrito, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara do Município de Mogi das Cruzes o resultado da eleição, até cinco dias úteis após o encerramento do processo eleitoral, para publicidade no órgão oficial do Município. 

Alternativas
Q611112 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q611113 Direito Administrativo

Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por ___________ dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será ______________ a instauração de processo administrativo disciplinar.

Alternativas
Q611114 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q611115 Administração Financeira e Orçamentária

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um biênio.

( ) Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

( ) A proposta orçamentária conterá o programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

Alternativas
Q611116 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas abaixo:

I- As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa mensal de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.

II- Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

III- As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

De acordo com as informações acima, está correto afirmar que:

Alternativas
Q611117 Direito Financeiro

Estabelece a Lei Nº 4.320/64 que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

IV- conceder dotação superior aos qualitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Q611118 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q611119 Direito Financeiro

Com base na Lei Nº 4320.64, analise as afirmativas abaixo marcando (V) para verdadeiro ou de (F) para falso e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

( ) Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

( ) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

( ) Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

( ) Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

( ) A contabilidade não evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

Alternativas
Q611120 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q611121 Direito Previdenciário
É estabelecido que os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições da Resolução Nº 3.922/10, tendo presentes as condições de:
Alternativas
Q611122 Legislação Federal
De acordo com a Resolução Nº 3.922/10 são considerados recursos:

I- as disponibilidades oriundas das receitas correntes e de capital.

II- os demais ingressos financeiros auferidos pelo regime próprio de previdência social.

III- as aplicações financeiras.

IV- os títulos e os valores mobiliários.

V- os passivos vinculados por lei ao regime próprio de previdência social.

VI- os bens, direitos e passivos com finalidade previdenciária do regime próprio de previdência social.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que: 

Alternativas
Q611123 Direito Previdenciário
No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se ao limite de até 80% em:
Alternativas
Q611124 Direito Previdenciário
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) A gestão das aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista. ( ) Salvo para as aplicações realizadas por meio de fundos de investimento, a atividade de agente custodiante e responsável pelos fluxos de pagamentos e recebimentos relativos às operações realizadas no âmbito dos segmentos de renda fixa e de renda variável deve ser exercida por pessoas jurídicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários. ( ) Na hipótese de contratação objetivando a prestação de serviços de consultoria com vistas ao cumprimento da Resolução Nº 3.922/10, esta deverá recair sobre pessoas jurídicas registradas na CVM ou credenciadas por entidade autorizada para tanto pela CVM.
Alternativas
Q611125 Contabilidade Pública

No que diz respeito ao aspecto da contabilidade aplicada ao setor público, analise o enunciado abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

Compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Sendo, nesse aspecto da contabilidade aplicada ao setor público que devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto (MCASP, 6ª edição).

O enunciado acima trata do aspecto da contabilidade aplicada ao setor público denominado:

Alternativas
Q611126 Administração Financeira e Orçamentária
Indique a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q611127 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público os ingressos extraordinários são:
Alternativas
Q611128 Contabilidade Pública
Para possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, a classificação da receita orçamentária por natureza é formada por um código numérico de oito dígitos que se subdivide em:
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: B
24: C
25: A
26: B
27: D
28: C
29: A
30: B
31: C
32: D
33: B
34: A
35: C
36: D
37: A
38: B
39: C
40: A