Assinale a alternativa INCORRETA.

O tema central da questão diz respeito às normas e princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta a gestão fiscal e orçamentária no Brasil. Para resolver essa questão, é necessário compreender os princípios orçamentários como unidade, universalidade e anualidade, além de como as receitas e despesas devem ser tratadas nas leis orçamentárias.

A alternativa INCORRETA é a Alternativa B. Vamos analisar o motivo:

Alternativa B: "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra se incluirão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber."

Essa afirmação está incorreta porque, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências entre entidades públicas devem aparecer no orçamento como despesa para a entidade que fará a transferência e como receita para a entidade que a receberá. Esse tratamento evita a duplicação dos valores no orçamento consolidado.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão corretas:

Alternativa A: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

Esta afirmação está correta. O princípio da universalidade exige que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas, sem omissões ou deduções, para garantir a transparência e a integridade do orçamento.

Alternativa C: "O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício."

Esta afirmação está correta. Qualquer operação de crédito ou alienação de bens precisa ser autorizada pelo Legislativo, garantindo que o Executivo só conte com essas receitas quando estiver legalmente habilitado a realizá-las.

Alternativa D: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade."

Esta afirmação está correta. O orçamento deve refletir a política financeira e econômica do governo, detalhando receitas e despesas de modo a promover a transparência e a responsabilidade fiscal, conforme determinado pelos princípios orçamentários.

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Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

B) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra se incluirão, como receita (despesa), no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa (receita), no orçamento da que as deva receber.