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Q611109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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De acordo com a L/C Nº 35/05 do Município de Mogi das Cruzes, foi criado o IPREM (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL), pessoa jurídica de direito ____________________, com natureza autárquica, dotada de _______________ administrativa e financeira, com atribuição de gerenciar e operacionalizar o RPPS- MC, ao qual ficam submetidas às receitas e as despesas afetadas à gestão previdenciária dos segurados aos mesmos vinculados.

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CAPÍTULO I

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM

OPERACIONALIZAÇÃO E RECURSOS

Art. 42 Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM, pessoa jurídica de direito interno, com natureza autárquica, dotada de autonomia administrativa e financeira, com atribuição de gerenciar e operacionalizar o RPPS-MC, ao qual ficam submetidas as receitas e despesas afetas à gestão previdenciária dos segurados ao mesmo vinculados.

Alternativa: A

Fonte: http://leismunicipa.is/idnrw

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