Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Com...

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Q770791

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

a promoção interrompe o tempo de exercício.

a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.

haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

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