Assinale a alternativa INCORRETA.

Vamos analisar a questão apresentada, que pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre conceitos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal (L/C Nº 101/00), especificamente no que se refere ao orçamento público.

A alternativa D é a incorreta. Vamos entender o porquê:

D - Considera-se facultativa de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A definição correta para a despesa de caráter continuado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é aquela que representa uma obrigação legal de execução por um período superior a dois exercícios financeiros, mas não é considerada "facultativa". A palavra "facultativa" está errada neste contexto, já que essas despesas são obrigatórias, quando criadas.

Agora, vamos ver as alternativas corretas e entender por que estão corretas:

A - Para os efeitos da L/C Nº 101/00 entende-se como despesa total com pessoal: “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.

Essa alternativa está correta. Ela descreve de maneira precisa como a Lei de Responsabilidade Fiscal define a despesa total com pessoal, incluindo todos os elementos mencionados.

B - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Correta. A metodologia de apuração da despesa com pessoal é justamente essa: soma-se o gasto do mês corrente com os dos onze meses anteriores, seguindo o regime de competência, que considera as despesas no período em que são geradas, e não pagas.

C - De acordo com a L/C Nº 101/00 considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Essa alternativa também está correta, pois define de maneira precisa como deve ser a compatibilidade das despesas com o planejamento orçamentário, ou seja, estas devem seguir as diretrizes e metas estabelecidas sem infringir as leis mencionadas.

Espero que essa explicação tenha ajudado a compreender melhor o tema do orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!