Questões de Concurso Público Câmara de Atibaia - SP 2016 para Advogado

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Q611507 Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da lei processual civil vigente, reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

II- alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

III- opuser resistência justificada ao andamento do processo.

IV- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

É correto o que se afirma em:


Alternativas
Q611508 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta que completa a frase e identifica a modalidade de intervenção de terceiro cabível ao caso.

I- Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá ______________________________ proprietário ou o possuidor.

II- É admissível __________________________todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Alternativas
Q611509 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o tema modificação da competência, leia as afirmativas abaixo e responda:

I- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. II- A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes; mas estas não podem modificar a competência em razão do valor e do território.

III- A ação principal será proposta perante o juiz competente para a ação acessória.

IV- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

É incorreto o que se afirma em:

Alternativas
Q611510 Direito Processual Civil - CPC 1973
Leia atentamente as afirmativas abaixo.

Suspende-se o processo:

I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

II- pela convenção das partes; quando a sentença de mérito: não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.

III- por motivo de força maior; e quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

IV- quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Q611511 Direito Processual Civil - CPC 1973
No procedimento sumário é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

O enunciado refere-se à apresentação:

Alternativas
Q611512 Direito Processual Civil - CPC 1973
Relacione corretamente instituto processual ao respectivo conceito.

I- inépcia da petição inicial.

II- coisa julgada.

III- litispendência.

IV- carência de ação.

A - Há____________________________, quando se repete ação, que está em curso.

B - Há____________________________, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

C - Há _________________________ quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

D - Há ___________________________ quando para propor ou contestar ação faltar às partes interesse e legitimidade.

A sequência correta é:

Alternativas
Q611513 Direito Processual Civil - CPC 1973
As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:
Alternativas
Q611514 Direito Processual Civil - CPC 1973
Relacione corretamente os institutos abaixo descritos.

I- A ________________ é um instituto de interesse privado. É renunciável, tácita ou expressamente e seus prazos não podem ser modificados pela manifestação da vontade das partes. Por fim, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admite suspensão e interrupção de seu prazo e pode ser conhecida pelo juiz de ofício.

II- A ________________ é um instituto de interesse público. É irrenunciável, pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; seus prazos não admitem suspensão e interrupção e o juiz deve conhecê-la de oficio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

Alternativas
Q611515 Direito Processual Civil - CPC 1973
A lei da ação civil pública:

I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

II- admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei 7.347/85.

III- veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

IV- determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte.

É correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q611516 Direito Processual Civil - CPC 1973
Observe as afirmações abaixo e assinale a resposta correta sobre a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: D
5: C
6: A
7: B
8: D
9: C
10: A