Questões de Concurso Público UFRB 2013 para Médico do Trabalho

A função controle precede à execução orçamentária.

A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual.

À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.

A inclusão de novos programas no PPA ocorre na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

Esse Plano, embora de natureza constitucional, não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos poderes da República. Esse Plano, embora de natureza constitucional, não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.

As receitas orçamentárias restringem-se aos ingressos que não geram contrapartida no passivo do ente público.

As receitas orçamentárias decorrem de recursos transferidos pela sociedade ao estado e são classificadas como permanentes e temporárias.

Recursos financeiros de qualquer origem são registrados como receitas orçamentárias para que possam ser utilizados pelos entes públicos.

Todos os ingressos de recursos, financeiros e não financeiros, são classificados como receita orçamentária, porque transitam pelo patrimônio público.

As receitas orçamentárias são ingressos de recursos que transitam pelo patrimônio do poder público, podendo ser classificadas como efetivas e não efetivas.

A concessão das renúncias de receita não deve ser levada em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.