Questões MPE-BA 2015 para Promotor de Justiça Substituto

Q480535

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação civil pública, é CORRETO afirmar que:

Sempre deve ser precedida de inquérito civil.

Pode ser ajuizada para fazer o controle concentrado de inconstitucionalidade.

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público para combater abusos no reajuste de mensalidade de planos de saúde.

Pode ser promovida por quem tem legitimidade para ajuizar a ação popular.

Pode ser ajuizada pelo Ministério ou por qualquer cidadão para questionar o ressarcimento de contribuições previdenciárias indevidas

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Q480537

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

Contra o revel é possível ao Ministério Público mudar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença.

O revel poderá intervir no feito a qualquer tempo, submetendo-se à regra geral da lei processual civil.

O revel não poderá intervir no feito como um dos efeitos legais da revelia.

Em relação ao revel, o processo fica sobrestado em virtude da natureza da pretensão.

Em vista da pluralidade de réus e presença de contestação de 04 (quatro) deles, o revel necessariamente sofrerá todos os efeitos da revelia.

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Questões de Concurso Público MPE-BA 2015 para Promotor de Justiça Substituto

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