Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato...

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Q480537

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

Contra o revel é possível ao Ministério Público mudar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença.

O revel poderá intervir no feito a qualquer tempo, submetendo-se à regra geral da lei processual civil.

O revel não poderá intervir no feito como um dos efeitos legais da revelia.

Em relação ao revel, o processo fica sobrestado em virtude da natureza da pretensão.

Em vista da pluralidade de réus e presença de contestação de 04 (quatro) deles, o revel necessariamente sofrerá todos os efeitos da revelia.

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