Na ação civil pública,

Vamos analisar a questão sobre a ação civil pública no contexto do CPC de 1973 e identificar a alternativa correta.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão aborda as ações coletivas, especificamente a ação civil pública. No contexto do CPC de 1973, essas ações estão disciplinadas pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que define as normas para a proteção de interesses difusos e coletivos.

Alternativa Correta: C

A alternativa correta é a C: "o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada". De acordo com o artigo 5º, §3º, da Lei nº 7.347/1985, o Ministério Público tem o poder de assumir a titularidade da ação em casos de desistência ou abandono para garantir a proteção dos interesses difusos e coletivos.

Exemplo Prático

Imagine uma ação civil pública iniciada por uma associação de consumidores contra uma empresa por práticas abusivas. Se a associação desistir sem justificativa, o Ministério Público pode assumir a ação para proteger os direitos dos consumidores afetados.

Análise das Alternativas Incorretas

A - "a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo." Essa afirmação está incorreta. A Defensoria Pública pode atuar em ações civis públicas para defender interesses de grupos em situação de vulnerabilidade, conforme o artigo 5º, II, da Lei nº 7.347/1985.

B - "a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso." A ação civil pública não é o meio adequado para cobrança de contribuições previdenciárias, pois sua finalidade é proteger interesses difusos e coletivos, e não interesses individuais de natureza tributária.

D - "o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível." As decisões liminares são, em regra, passíveis de recurso, como o agravo de instrumento, e não são irrecorríveis.

E - "a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença." Essa afirmação é incorreta. A execução de multas ou outras medidas depende, sim, do trânsito em julgado, salvo disposição legal em contrário.

Estratégias para Interpretação

Para resolver questões sobre ações coletivas, é essencial conhecer a legislação específica e compreender os papéis dos legitimados ativos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Além disso, é importante distinguir entre ações coletivas e ações individuais.

Conclusão

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Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)

a) Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
(...)
        II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007)
(...)

b) Art. 1º, Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

c) Art. 5º, §3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

d) Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

e) Art. 12, §2º - A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Não entendi. O enunciado diz que o MP PODERÁ intervir, quando, na verdade, ele está obrigado a fazê-lo.

Eles devem ter colocado esse poderá só para criar essa dúvida que vc teve. De qualquer modo, creio que não invalida a questão : )

Pra mim, o PODERÁ invalida a questão sim. Uma coisa é uma faculdade, mas o MP tem DEVER dedefender a coisa pública. Questão passível de anulação.

Acredito que a FCC colocou PODERÁ porque não só o MP pode assumir a ação, como também outro legitimado.

 § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.