A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q3829

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3829 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções.

A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

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