Sobre a ação civil pública, é CORRETO afirmar que:
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480535
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a ação civil pública, é CORRETO afirmar que: