Questões de Concurso Público DEGASE 2012 para Pedagogo

Dentre as formas de proteção à criança, está a relacionada à criança, em programas de acolhimento. Nesse caso, impõe-se a sua reavaliação a cada período de:

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:

. É correto afirmar, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a colocação em família substituta pode ser realizada por:

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à colocação, em família substituta, de criança proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é correto afirmar que deve ser preferentemente:

Em “Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Principais Norteadores” (SEEDH/2006), o autor aborda a seguinte questão: os adolescentes entre 12 e 18 anos, embora inimputáveis frente às sanções do Direito Penal Comum, são estatutariamente responsáveis, ficando “sujeitos às normas da legislação especial”

(Constituição Federal, art. 228).

O texto esclarece que o conceito de responsabilidade penal do adolescente difere do conceito de imputabilidade penal e relaciona os aspectos que determinam a diferença entre os dois conceitos. Na relação a seguir, identifique as alternativas que indicam esses aspectos diferenciais:

I- A imputabilidade é a capacidade de responder frente às leis penais.

II- A responsabilidade é o resultado da infração à lei, no caso o Estatuto, tendo como consequência a medida socioeducativa.

III- A possibilidade da mudança da medida socioeducativa, no menor espaço de tempo, para outra menos agravosa.

IV- O caráter predominantemente educativo da medida, com condições para que o adolescente se sinta responsável, não só pelo seu passado, mas pelo seu presente e pelo seu futuro.

V- A privação de liberdade de execução indelegável atribuída ao poder público municipal e estadual.

Os aspectos que diferenciam os dois conceitos são:

Em sua concepção de educação, Paulo Freire percebe o homem como um ser autônomo. Esta autonomia está presente em sua capacidade de ‘ser mais’, de transformar o mundo. É por sua capacidade de admirar, problematizar e criticar a realidade em que vive, que o homem se diferencia do animal. Por essa razão, Freire afirma que o educando, antes de tudo, deve descobrir-se como um construtor desse mundo e da cultura que o cerca. Ele entende a cultura como o acrescentamento que o homem faz ao mundo, o resultado do seu esforço criador. Com base nessas afirmações, pode-se concluir que, para Paulo Freire:

Disse Edgard Morin (1987): “Indicar a necessidade não chega: é preciso que seja possível responder a seu apelo... Mas é preciso distinguir a verdadeira e a falsa impossibilidade. A verdadeira decorre dos nossos limites. A falsa decorre do tabu e da resignação”. A LDB 9394/96, em seu art. 2°, estabelece os princípios e os fins da Educação Nacional. A educação tem, por finalidade, formar o cidadão para uma vida em sentido pleno. Ele deve ser capaz de se conhecer, e de transformar sua situação social e existencial. Entretanto, para que a educação atinja seu objetivo formativo, é necessário um olhar crítico sobre a realidade, e um currículo escolar mais rico em oportunidades, mais abrangente, e mais próximo da realidade de vida do aluno. Um currículo, assim construído, terá como conceito norteador a:

O papel do Pedagogo na concretização da ação educativa com adolescentes é da maior importância. O atendimento ao adolescente exige do Pedagogo e de toda a equipe multidisciplinar uma relação democrática, na qual é fundamental não falar só de cima pra baixo, como se apenas o profissional seja portador da verdade. Os educadores sociais devem treinar a sua escuta, pois é escutando os adolescentes que se aprende a falar com eles. De acordo com a consideração lida, a ação do Pedagogo deve ser, principalmente, no sentido de:

No Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069 de 1990, Capítulo II, os artigos 15 e 16 referem-se ao direito de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Dentre outros, o ECA garante à criança e ao adolescente o direito de dizer o que sente e de querer explicação sobre as questões à sua volta, o que implica:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já garantidos na Constituição Federal do Brasil (art.5°), inspirados na Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1959. Pela lei, esses direitos são assegurados a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. A garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pelo ECA, implica as seguintes prioridades:

I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude

V- primazia na obtenção de emprego formal quando a situação o exigir

As prioridades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são:

Segundo Mario Volpi (2011), atualmente, no Brasil, tem-se procurado construir uma abordagem socioeducativa que permita, ao jovem, a mudança de atitude e a construção de um projeto de vida com dignidade e respeito aos direitos de todos. Esse tipo de abordagem implica rigoroso acatamento aos princípios pedagógicos norteadores da vida cotidiana nas unidades de internação. Dentre esses importantes princípios pedagógicos não se inclui o da seguinte alternativa:

A escola contemporânea é hoje concebida como um local de articulação e confronto das experiências e conceitos de alunos e professores. Nela, o educando pode desenvolver o espírito crítico, o sentido de justiça, o respeito pelo outro e a solidariedade. Os Parâmetros Curriculares Nacionais reforçam a necessidade de um currículo que não só favoreça a inserção do aluno no dia a dia das questões sociais marcantes no país, bem como nos problemas de um universo cultural mais amplo. Nesse contexto, o pedagogo contribui para a operacionalização dessa escola, quando estimula o educador a:

A luta contra a miséria é também, e essencialmente, uma questão ética e política, pois a miséria não cai do céu como um fenômeno natural. No Brasil, muitas ações e estratégias públicas e privadas estão sendo implementadas, com indicadores de bons resultados, para melhorar a situação social de parte da população que ainda vive em situação de miséria. Na área da Educação, resultados expressivos já foram registrados no que tange aos índices de crianças matriculadas no ensino fundamental. O acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola têm sua garantia estabelecida por:

Leia o texto abaixo.

“O último grito de socorro é dado. O grito mais desesperado de pedido de ajuda, desenhado com cores de dor, solidão e violência. Perder a liberdade é perder um direito que está escrito nos papéis da lei e nos céus da divindade e ocorre quando o adolescente clama por contenção, por não saber quem é e do que é capaz de fazer, ou por saber quem é e do que é capaz de fazer, numa luta por sua própria identidade. A unidade de internação é local de exercício diário, de vivência de valores morais, como respeito e tolerância, por todos que fazem parte desse processo: educadores e educandos, educando-se. A função da unidade de internação é proporcionar ao adolescente recomeçar e refazer caminhos: o caminho pra dentro de si mesmo e o que conduz para fora, o caminho da convivência social.”

Texto adaptado de: Equipe do CAO-INF disponível em: http://www.mp.go.gov.br/ portalweb/hp/8/docs/manual_socio-educar.pdf

O texto lido é uma reflexão sobre a privação da liberdade de um adolescente que cometeu ato infracional. Ele aponta, de forma estimuladora, o processo de transformação que o jovem pode viver durante sua permanência na unidade, procurando refazer seus caminhos. Nesse sentido, o Pedagogo da unidade sócio-educativa deve ser o articulador, junto aos educadores sociais, de estratégias e de atividades pedagógicas pautadas nos princípios norteadores e nas finalidades da internação, a saber:

I- respeito – considerar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

II- incomunicabilidade – ficar incomunicável durante a privação da liberdade

III- educativa – dotar o adolescente em conflito com a lei de instrumentos adequados para enfrentar os desafios do convívio social

IV- brevidade – ter um tempo determinado para sua duração

V- excepcionalidade – aplicar somente se for inviável ou malograr a aplicação das demais medidas

São princípios e fins da internação do adolescente em unidade de atendimento:

“O exemplo não é a melhor maneira de um ser humano exercer uma influência construtiva e duradoura sobre outros seres humanos. É a única.”

Anton Makarenko

Antônio C. G. da Costa, em Fundamentos Éticos da Ação Socioeducativa, enfatiza que o socioeducador deve ser capaz de “reconhecer a violência simbólica (tratamento humilhante e degradante) como uma das principais causas de violência por parte dos educandos, principalmente dos que estão cumprindo medidas privativas e restritivas de liberdade”. O socioeducador deve ser uma presença educativa e, através do próprio exemplo, deve ter atitudes que demonstrem, essencialmente:

A escola, nos dias de hoje, enfrenta uma série de problemas, de contradições, e muitas vezes não está preparada para o enfrentamento das questões e para a sua superação. No entanto, ela precisa se posicionar com clareza sobre a sua intencionalidade e garantir o direito de acesso, permanência e aprendizagem ao aluno. Nesse contexto, a presença do Pedagogo, como profissional integrante da equipe de gestão, é da maior importância por seu trabalho formativo com os professores, ajudando-os a tomar consciência das dimensões envolvidas em sua prática e das possibilidades de mudanças. A mediação do pedagogo é, pois, fundamental, ajudando os professores em sua formação contínua, sem perder de vista a intencionalidade de sua ação na efetivação do projeto político-pedagógico da unidade. Considerando o texto, o pedagogo escolar deve realizar ações de:

A LDB 9394/96 aborda e define aspectos importantes relacionados ao currículo escolar, nos artigos 26 a 28. A Lei determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, de acordo com as exigências regionais e locais da sociedade. A Educação Física, por exemplo, está integrada à proposta pedagógica da escola, sendo um dos seus componentes obrigatórios. A Lei ainda estabelece a promoção do desporto educacional e o apoio a práticas desportivas, não formais, uma iniciativa legal de grande valor formativo. Em 2003, a Lei Nº 10.793 alterou a redação do artigo 26 da lei anterior, determinando o seguinte: “A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que:

Cristina é a nova pedagoga de uma unidade de socioeducativa do DEGASE. Ela está entusiasmada e orgulhosa com seu novo emprego e com o trabalho que deseja realizar. A Pedagoga já conhece as atribuições que lhe cabem na estrutura organizacional da unidade, dentre elas as seguintes:

I- colaborar com o Diretor da Unidade Escolar, em consonância com as diretrizes da Unidade Socioeducativa, na promoção do processo integrador e articulador das ações pedagógicas desenvolvidas na Unidade Escolar

II- assessorar o Diretor da Unidade Socioeducativa em todas as ações pedagógicas

III- acompanhar, apoiar e orientar, sempre que solicitado, a execução do currículo

IV- organizar as atividades para os educadores, assim como os exercícios de recuperação de conteúdos, para garantir a aprendizagem dos adolescentes

V- participar da elaboração do currículo da Unidade Escolar, em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, na integração do adolescente, desenvolvendo, quando necessário, trabalhos junto às famílias

São atribuições do Pedagogo numa unidade socioeducativa:

O diálogo pressupõe um ato de reflexão-ação comigo, com o outro e com o mundo. E é no respeito às diferenças entre mim e eles ou elas, na coerência entre o que faço e o que digo, que me encontro com eles e com elas. As palavras de Paulo Freire revelam a segurança do educador que tem convicção de que sabe algo e a certeza de que pode saber mais e melhor, na troca com o outro. Nesse sentido, a construção do projeto político-pedagógico, numa ação dialógica e participativa, revela, principalmente, a possibilidade que o projeto oferece de: