Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de
controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de
invadir o mérito dos referidos atos está aplicando o princípio da:
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O gerente X, vinculado à Administração Pública, deseja realizar
licitação na modalidade concurso. Nos termos da Lei federal
nº. 8.666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou
da realização do evento será de:
Nos termos da Constituição Federal, os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos:
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O agente J, exercendo função pública, causa danos ao indivíduo K que promove ação indenizatória em face do Estado W. Nos
termos da Constituição Federal, é correto assentar que:
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