Sobre os usos dos recursos financeiros destinados à educação, serão consideradas como gastos em
manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos
básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a(à)
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O Plano Nacional de Educação, ao deixar de ser uma disposição transitória na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação e se tornar uma exigência constitucional, com periodicidade decenal, significa
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De acordo com a Lei De Diretrizes e Bases da Educação em vigor, o tratamento destinado aos alunos que
tenham extraordinário aproveitamento nos estudos é o seguinte:
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