No que diz respeito à estrutura da educação superior no Brasil, a Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, estabelece que o sistema federal de ensino compreende as
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O Plano Nacional de Educação, Lei n. 13.005/2014, em sua Meta 12, propõe que o Estado brasileiro deverá
elevar as taxas de matrícula no Ensino Superior, a partir da seguinte estratégia:
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A regularização de um curso nas instâncias universitárias exige que seja elaborado seu respectivo Projeto
Pedagógico e este documento deverá respeitar as orientações das Diretrizes Curriculares Nacionais