Questões de Concurso Público DPE-RJ 2010 para Técnico Médio de Defensoria Pública

cuida-se de função atribuível à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público de 3ª Categoria, ao final de seu estágio

não constitui em prerrogativa do Defensor Público o uso da palavra, pela ordem, falando sentado ou em pé, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer Juízo ou Tribunal

cabe à Defensoria Pública atuar nos estabelecimentos policiais penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais

a corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, cargo ocupado por cidadão com notório saber jurídico, indicado pelo Defensor Público Geral, em lista triplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado para mandado de 2 anos, permitida 1 (uma) recondução

dentre as possíveis punições disciplinares a que se sujeita o defensor público, encontra-se a possibilidade de destituição de função

o Decreto-Lei 220/75 determina que o prazo prescrição para a imposição de penalidade administrativa será de 4 (quatro) anos

o processo administrativo deverá ser concluído em até 90 dias, contados do dia em que os autos chegarem à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, prorrogável por 30 dias, em, no máximo, três períodos

compete ao Corregedor Geral da Defensoria Pública determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento