Questões de Concurso Público TCE-RO 2007 para Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil

A Lei nº 4.320/64 determina as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo como receita corrente na lei:

Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:

O sistema de controle externo das contas públicas adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização:

I - prévia;

II - concomitante;

III - a posteriori.

 Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s):

A característica do sistema de fiscalização adotado pelo Tribunal de Contas da Bélgica é de que o controle prévio executado se utiliza do método admonitório, segundo o qual:

Na evolução do controle externo no Brasil, a constitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio com a Constituição de 1934, que passou, também, a assegurar aos seus membros as mesmas garantias dos:

Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:

No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo.

I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.

II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.

III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação às decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, prevê que:

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva é:

A constatação de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao Erário, isoladamente, enseja que as contas sejam:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a competência para deliberar sobre a tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio é:

Uma forma prática de transferir uma certa cota para diferentes pontos da obra é utilizar um:

Em uma instalação elétrica, um interruptor three-way está com uma fase conectada. O(s) outro(s) condutor(es) que deverá(ão) ser conectado(s) a esse mesmo interruptor é(são):

Uma superfície retangular com 7,2 m de comprimento e o outro lado inclinado com projeções que valem 1,5 m e 2,0 m, na vertical e na horizontal, respectivamente, será revestida com argamassa industrializada cujo consumo é de 20 kg/m². Sabendo que a argamassa é vendida em sacos de 25 kg a R$ 15,00/saco, quantos reais são necessários para essa compra, sem considerar perdas?