Questões ANP 2008 para Especialista em Regulação - Direito

Q16318

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16318 Direito do Consumidor

NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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