Questões de Concurso Público ANP 2008 para Especialista em Regulação - Direito

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Q16323 Direito do Consumidor
Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que
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Q16324 Direito do Consumidor
Após adquirir um produto pelo serviço de televendas de uma empresa, João resolveu desistir da compra. Qual é o seu prazo, em dias, para manifestar a desistência do contrato?
Alternativas
Respostas
1: C
2: D