Questões de Concurso Público ANP 2008 para Especialista em Regulação - Engenharia, 1

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;

IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Estão corretas as afirmativas

NÃO se trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)

Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.

IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

Estão corretas as afirmativas