De acordo com o artigo 39 da Lei no 4.320/64 e suas alterações, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem
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Os procedimentos de auditoria interna, nos termos da Resolução CFC no 780/1995 (mantida na Resolução CFC no 986/2003 que a revogou), constituem exames e investigações, incluindo, ainda:
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A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, pelas pessoas jurídicas que são obrigadas a fazer a sua entrega, deve ser feita no mês subseqüente ao fechamento do mês-base, até o 5o dia útil do/de