Questões de Concurso Público EPE 2010 para Advogado
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A análise desse caso requer que se considere que
I - no procedimento da exceção de suspeição, após sua arguição, o processo deveria ser suspenso;
II - a exceção de suspeição transforma o magistrado, exceto, em parte no incidente;
III - o magistrado pode rejeitar, liminarmente, a exceção de suspeição;
IV - a amizade íntima caracteriza suspeição e indica que o magistrado deve se afastar do processo;
V - no procedimento ordinário, não é permitida a exceção de suspeição.
São corretas APENAS as afirmações
Aplicando-se o duplo grau de jurisdição no caso em tela,
I - Trata-se de sociedade empresária com capital social dividido em ações, cujos sócios têm, como obrigações sociais, responsabilidade limitada ao preço da emissão das ações que titularizam.
II - O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
III - As ações, de acordo com o disposto no estatuto social, podem ou não ter valor nominal, que significa o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas.
IV - A forma de transferência da ação pode ser nominativa, escritural, endossável e ao portador.
Está correto APENAS o que se afirma em
I - A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.
III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.
IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.
Está correto APENAS o que se considera em