As receitas e despesas apresentam peculiaridades no contexto do setor público, desde a elaboração do orçamento público, execução, controle e prestação de contas. Para fins de controle da execução orçamentária, receitas e despesas são consideradas realizadas quando, respectivamente, são
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Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Os créditos adicionais são classificados de acordo com a finalidade a que se destinam. Se uma entidade necessita abrir um crédito adicional para as despesas de um projeto não incluído na lei orçamentária, deverá ser aberto um determinado tipo de crédito, que depende de disponibilidade de recurso.
Esse tipo de crédito e uma possível fonte de recurso são, respectivamente, os seguintes:
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A Resolução nº 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade trata da interpretação dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. A resolução define que a autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
Essa definição refere-se ao Princípio da:
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No Projeto de Lei Orçamentária Anual, os recursos e autorizações de despesas referentes a uma entidade autárquica que regula a área de inovação e tecnologia devem constar no orçamento.
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