Questões de Concurso Público EPE 2014 para Analista de Gestão Corporativa - Conhecimentos Básicos
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Considera-se um privilégio das autarquias a
Trata-se da incidência do princípio da
Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da
Tal receita, consoante a Lei Geral que regula a Contabilidade Pública, é considerada como sendo uma receita de
No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
Sua atividade é considerada de natureza