A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei na...
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Ano: 2014
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
EPE
Provas:
CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Conhecimentos Básicos
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CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |
Q402404
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.
No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
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