De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, o
Presidente do Tribunal Marítimo será escolhido dentre os
oficiais-generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade,
de livre nomeação do Presidente da República,
com mandato de
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Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado
de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações,
plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive
seu afundamento intencional em águas sob jurisdição
nacional, é denominado
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A instalação portuária explorada mediante autorização, localizada
fora do porto organizado e utilizada em movimentação
de passageiros ou mercadorias em embarcações
de navegação interior, nos termos da Lei n° 12.815/2013,
é denominada instalação portuária pública de
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários
— ANTAQ — é a entidade integrante da administração
federal indireta, submetida ao regime autárquico especial
e vinculada à Secretaria de
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