Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado de...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q877667
Direito Marítimo
Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado
de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações,
plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive
seu afundamento intencional em águas sob jurisdição
nacional, é denominado