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Q2102735 Direito Marítimo
Um grande problema enfrentado em países de grandes extensões costeiras como o Brasil é a poluição causada por óleos e outras substâncias nas águas sob jurisdição nacional. No país, é a Lei n° 9.966 de 28 de abril de 2000 que dispões sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada pelo lançamento destes óleos. Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 9.966/2000.
Alternativas