Questões de Concurso Público Petrobras 2018 para Advogado Júnior

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público

O poder de polícia é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

CAETANO, M. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Imprenta: Coimbra, Almedina, 2010. p.339.

Conforme entende o autor do trecho acima,

A Lei n° 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Está em consonância com essa lei:

A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel. Dois anos após se divorciar do marido, a agora ex-esposa descobre a verdade e ingressa com ação judicial pretendendo o desfazimento do contrato de compra e venda de bem móvel realizado entre padrinho e afilhado.

Nessa situação, verifica-se, de acordo com o Código Civil de 2002, a ocorrência de simulação

Uma empresa é administrada por um sócio nomeado administrador no contrato.

De acordo com o Código Civil de 2002, a sua destituição do cargo depende da aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a(ao)

Um médico desenvolveu um importante método de diagnóstico de doença degenerativa para aplicação no corpo humano. O método é completamente desconhecido da comunidade técnica e industrial.

Considerando-se que o médico deseje patentear esse método, verifica-se que o que foi desenvolvido por ele

Os funcionários de uma empresa terminaram o ano de 2017 muito insatisfeitos com os valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros da sociedade. Decidiram, então, ajuizar ação cautelar para exibição integral dos livros e papéis da escrituração empresarial.

Nesse caso, o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da empresa se for necessária para

Um empresário decide doar a um amigo um valioso imóvel de sua propriedade após ser informado de que o amigo lhe salvou a vida ao prestar-lhe socorro imediato em grave acidente automobilístico. Cinco anos após a doação, esse empresário descobre que, na verdade, esse amigo não o ajudara no momento do acidente.

De acordo com o Código Civil brasileiro, essa doação

Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram-se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente.

Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a

Um empresário firmou contrato de seguro com a instituição financeira X, sem que ficasse previamente ajustado pelas partes o dia para pagamento de prestação do prêmio.

Considerando-se a hipótese apresentada, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

Um empresário emprestou elevada quantia em dinheiro a uma sociedade limitada do ramo de supermercados, regularmente constituída e com capital integralizado.

Caso não haja o pagamento da dívida, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada.

De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que

Uma empresária do ramo de moda alienou o seu estabelecimento para um primo, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade.

Nesse caso, de acordo com o Código Civil de 2002

A Lei n°12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)

Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas:

I - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É correto o que se afirma APENAS em:

O art. 9° da Lei no 8.666/1993 estabelece quem poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

De acordo com essa Lei, pode participar da licitação ou execução de obra ou serviço

A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que