De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, o
Presidente do Tribunal Marítimo será escolhido dentre os
oficiais-generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade,
de livre nomeação do Presidente da República,
com mandato de
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Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado
de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações,
plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive
seu afundamento intencional em águas sob jurisdição
nacional, é denominado
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A instalação portuária explorada mediante autorização, localizada
fora do porto organizado e utilizada em movimentação
de passageiros ou mercadorias em embarcações
de navegação interior, nos termos da Lei n° 12.815/2013,
é denominada instalação portuária pública de
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários
— ANTAQ — é a entidade integrante da administração
federal indireta, submetida ao regime autárquico especial
e vinculada à Secretaria de
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São asseguradas aos empregados da empresa prestadora
de serviços terceirizados as mesmas condições relativas
à alimentação garantida aos empregados da contratante,
quando e enquanto os serviços, que podem ser
de qualquer uma das atividades da contratante, forem
executados nas dependências da tomadora, e quando a
alimentação for oferecida em
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Nos termos da Lei n° 7.064/1982, após dois anos de permanência
no exterior, será facultado ao empregado gozar
anualmente férias no Brasil, correndo o custeio da viagem
por conta da
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De acordo com a Norma Regulamentadora n° 33 de Segurança
e Saúde no Trabalho, editada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, todo trabalhador designado para
trabalhos em espaços confinados deve ser submetido a
exames médicos específicos para a função que irá desempenhar,
incluindo os fatores de riscos psicossociais,
com a emissão do respectivo
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