O poder de polícia é o modo de atuar da autoridade administ...

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Q877627

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877627 Direito Administrativo

O poder de polícia é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

CAETANO, M. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Imprenta: Coimbra, Almedina, 2010. p.339.

Conforme entende o autor do trecho acima,

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais.

ofende o princípio da livre concorrência a lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização.

são de competência das portarias a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria.

são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ainda que não haja previsão legal.

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