Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei n° 2.846/2013, criar pessoa
jurídica para participar de licitação pública ou celebrar
contrato administrativo, de modo
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Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei n° 12.846/2013, manipular
nos contratos celebrados com a administração pública o
seu equilíbrio
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De acordo com a Lei n° 9.307/1996, para ser reconhecida
ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira
está sujeita, unicamente, à homologação do
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