De acordo com a Lei n° 9.307/1996, para ser reconhecida ou ...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |
Q884832
Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 9.307/1996, para ser reconhecida
ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira
está sujeita, unicamente, à homologação do