O sistema normativo brasileiro tem prestigiado os mecanismos...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507009
Legislação Federal
O sistema normativo brasileiro tem prestigiado os mecanismos de
autocomposição. Afinal, buscar a Justiça por vezes não passa pelo
Poder Judiciário. Destaca-se o desenvolvimento de um arcabouço
legal específico ao longo das últimas décadas, como a Lei da
Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a Lei de Mediação
(Lei nº 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015). No âmbito administrativo, o CNJ editou a
Resolução nº 125/2010, que dispõe sobre os mecanismos
consensuais para a solução de controvérsias.
Acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos, assinale a afirmativa correta.
Acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos, assinale a afirmativa correta.