A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a d...

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Q671114

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671114 Legislação Federal

A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada

pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.

pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.

pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.

pela Administração Pública direta e indireta.

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