Questões de Concurso Público Polícia Federal 2004 para Delegado de Polícia - Regional
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39478
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base no entendimento do STF, julgue os itens a seguir.
É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.