Questões de Concurso Público TJ-AP 2004 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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O servidor que for responsabilizado civil e administrativamente poderá cumular essa responsabilização com as sanções penais, uma vez que tais sanções são interdependentes.
O servidor submetido a suspensão pode ter sua penalidade convertida em multa, de acordo com a conveniência do serviço e na base de valor relativa ao dia de vencimento.
O servidor será demitido quando praticar conduta delituosa contra a administração pública e simplesmente advertido, em caso de inassiduidade habitual.
Em virtude de se tratar de sanção administrativa e atentar para os princípios da conveniência e oportunidade, a destituição de cargo em comissão pode ser aplicada sem menção a sua causa
No processo licitatório, a comissão está subordinada ao princípio de que os seus julgamentos são de natureza objetiva, mas não necessariamente vinculados aos documentos apresentados pelos licitantes.