Questões de Concurso Público ANTAQ 2005 para Técnico Administrativo
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Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas a exigência da prévia aprovação em concurso público é a eles aplicável.
Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.
A modalidade licitatória denominada concorrência não é cabível em licitações internacionais.
Caso um estado da Federação resolva construir uma ponte e abra seleção para a escolha do melhor trabalho artístico, mediante instituição de prêmio ao vencedor, conforme os critérios constantes de edital, a modalidade licitatória adequada a ser aplicada será a concorrência