Questões de Concurso Público TJ-RR 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária

A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.

É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.

Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.

Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.

O direito à livre expressão não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso, devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal, daí porque escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica, por exemplo, é atuação que pode ser vedada, com base nos princípios constitucionais.

A comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública, por meio de delação anônima, não pode, de nenhuma forma, ser admitida, por contrastar com a vedação do anonimato, como prevista na Constituição.

A prerrogativa do sigilo da fonte qualifica-se como privilégio de ordem pessoal que pode ser oponível por jornalistas a quaisquer órgãos ou autoridades do poder público, não importando a esfera em que se situe a atuação institucional dos agentes estatais interessados.

A intransmissibilidade da pena não chega ao ponto de impedir que, por decisão judicial, se permita ao condenado fazer-se substituir por terceiro, ainda que estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.