Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal
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Q99664
Direito Eleitoral
A corrupção eleitoral é considerada um dos males dos processos eleitorais. O Código Eleitoral tipifica, no art. 299, esse delito. O Tribunal Superior Eleitoral e o STF têm consolidada jurisprudência a esse respeito. Quanto ao crime de corrupção eleitoral, julgue o item abaixo.
Trata-se de crime formal que independe de consumação.
Trata-se de crime formal que independe de consumação.
Q99683
Direito Eleitoral
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
É requisito de elegibilidade o domicílio eleitoral no local da eleição por no mínimo dois anos.
Q99684
Direito Eleitoral
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.
Q99685
Direito Eleitoral
Texto associado
Considerando o art. 14 da CF, julgue os seguintes itens.
O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os que tiverem idade superior a 18 anos.
Q99686
Direito Eleitoral
Texto associado
Considerando o art. 14 da CF, julgue os seguintes itens.
O prazo de interposição de recurso extraordinário que ataque decisão do Tribunal Superior Eleitoral será de 15 dias para a Defensoria Pública.
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