Compete aos defensores públicos da União, e não aos defensor...

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• A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.
• Compete aos defensores públicos da União, e não aos defensores estaduais, prestar assistência jurídica perante as juntas eleitorais.
• No que se refere às atribuições dos TREs, julgue os itens que se seguem. I Dos atos e decisões proferidos pelos juízes e juntas eleitorais cabe...