Questões de Concurso Público IEMA - ES 2007 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q116906
Direito Tributário
Texto associado
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
As taxas ambientais, além da observância da anterioridade tributária, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou as aumentou.
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