As taxas ambientais, além da observância da anterioridade tr...
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Q116906
Direito Tributário
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No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
As taxas ambientais, além da observância da anterioridade tributária, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou as aumentou.