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Q101495

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101495 Direito Constitucional

Ana, com 3 anos de idade, é filha de Antônia, empregada doméstica, que trabalha e reside em município com creche pública gratuita. No entanto, foi-lhe negada matrícula em face da ausência de vagas.
Bárbara, com 8 anos de idade, é filha de Jorge, que mora em uma comunidade alternativa e pretende proporcionar uma formação especial a sua filha fora da rede de ensino oficial.

Acerca dessas situações hipotéticas, do ato administrativo, da educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta.

Alternativas

O fornecimento público de creche é uma atividade discricionária do poder público, a depender de condições econômicas de cada ente federativo.

Conforme entendimento do STJ, Jorge tem direito subjetivo de ministrar a sua filha as disciplinas do ensino fundamental, no recesso do lar, sem controle do poder público.

O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

O Poder Judiciário não pode determinar que a municipalidade seja obrigada a matricular Ana, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo.

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Q101496

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101496 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

São excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

A ação de responsabilidade civil objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em litisconsórcio passivo.

Segundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado.

Conforme entendimento do STJ, a denunciação à lide do servidor causador do dano é obrigatória nas ações fundadas na responsabilidade objetiva do Estado.

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Q101497

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101497 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública para deduzir pretensão alusiva a benefício fiscal concedido por meio de portaria com violação à lei de regência.

Conforme entendimento do STJ, contra decisão originária do ministro de Estado que aplicou a penalidade de demissão de servidor público federal, com delegação do presidente da República, não cabe recurso hierárquico.

Conforme entendimento do STJ, diante da ausência de previsão de prazo prescricional para propositura da ação civil pública, não se aplica, por analogia, o prazo prescricional de 5 anos previsto para a ação popular.

O Poder Judiciário se limita a examinar apenas os aspectos extrínsecos do ato administrativo.

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Q101498

Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101498 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

Alternativas

A recusa de venda de bens ou de prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais, caracteriza infração à ordem econômica.

Para os fins da LRF, considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, e empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Compete à Secretaria de Direito Econômico remeter ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica.

A certidão emitida pelo tribunal de contas, em favor do município, não é requisito para a liberação de recursos financeiros relativos a convênio celebrado entre a municipalidade e o Estado com o objetivo de auxiliar financeiramente a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público.

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Q101499

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101499 Direito Processual Penal

Acerca do crime de quadrilha, assinale a opção correta.

Alternativas

O denominado crime de quadrilha ocorre quando três ou mais pessoas se associam com a finalidade de burlar a lei.

Considera-se cessada, com a denúncia, a permanência do delito de quadrilha, para o efeito de se admitir, sem que se incorra, por isso, em bis in idem, a legitimidade, em tese, de nova acusação pela prática de crime desse mesmo tipo.

O tipo penal não exige que todos os sujeitos ativos do crime de quadrilha sejam imputáveis, mas ainda assim a jurisprudência e a doutrina majoritárias não admitem, para a composição do crime, a formação de quadrilha entre maiores e menores de 18 anos.

Aumenta-se um sexto de até a metade a pena do crime de quadrilha ou bando, caso a ação do grupo seja armada.

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Respostas

26: C

27: C

28: A

29: A

30: B

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