Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2007 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q5046 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.
Prevalece o entendimento de que o conceito de serviço público deve ser pautado pelo critério orgânico ou subjetivo, segundo o qual serviço público é aquele prestado pelos órgãos ou entidades de natureza pública.
Alternativas
Q5047 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.
O contrato administrativo é caracterizado pelo formalismo, não se admitindo, portanto, contrato verbal.
Alternativas
Q5048 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.
Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.
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Q5049 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada.
Alternativas
Q5050 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.
Alternativas
Respostas
66: E
67: E
68: C
69: E
70: E