Questões de Concurso Público INSS 2008 para Analista do Seguro Social - Direito

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Q21268
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21268 Direito Tributário
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.
Alternativas
Q21269
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21269 Direito Constitucional
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
Alternativas
Q21270
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21270 Direito Constitucional
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
Alternativas
Q21271
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21271 Direito Constitucional
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Alternativas
Q21272
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21272 Direito Constitucional
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.
Alternativas
Q21273
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21273 Direito Constitucional
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
As comissões parlamentares de inquérito são conseqüência do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal.
Alternativas
Q21274
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21274 Direito Constitucional
Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao regime geral de previdência social.
Alternativas
Q21275
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21275 Direito Administrativo
Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.
Alternativas
Q21276
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21276 Direito Constitucional
Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.
Alternativas
Q21277
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21277 Direito Administrativo
Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que também ocupa cargo efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.
Alternativas
Q21278
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21278 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.
Alternativas
Q21279
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21279 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.
Alternativas
Q21280
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21280 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
Alternativas
Q21281
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21281 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A decisão de recurso administrativo é indelegável.
Alternativas
Q21282
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21282 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.
Alternativas
Q21283
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21283 Direito Administrativo
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.
Alternativas
Q21284
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21284 Direito Administrativo
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.
Alternativas
Q21285
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21285 Direito Administrativo
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.
Alternativas
Q21286
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21286 Direito Administrativo
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
Alternativas
Q21287
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21287 Direito Administrativo
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: E
64: C
65: E
66: C
67: C
68: E
69: C
70: E
71: C
72: E
73: C
74: C
75: C
76: C
77: E
78: C
79: C
80: E
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