Questões de Concurso Público ME 2008 para Agente Administrativo
Foram encontradas 120 questões
coletivos e sociais.
coletivos e sociais.
coletivos e sociais.
coletivos e sociais.
João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua.
Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.
coletivos e sociais.